Nesta quarta-feira (7), celebra-se o 18º aniversário da Lei Maria da Penha, uma legislação crucial que marcou um ponto de virada no combate à violência doméstica e intrafamiliar no Brasil. A Lei nº 11.340/2006, nomeada em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de assassinato perpetradas pelo ex-marido, estabeleceu diretrizes rigorosas para lidar com a violência contra a mulher e criou mecanismos específicos para garantir a proteção das vítimas.
Desde sua promulgação, a Lei Maria da Penha trouxe importantes mudanças na legislação brasileira, incluindo:
- Tipificação da Violência: A lei classifica as diversas formas de violência doméstica, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- Proibição de Penas Pecuniárias: Está proibida a aplicação de penas pecuniárias aos agressores.
- Aumento da Pena de Prisão: A pena restritiva de liberdade foi ampliada de um para até três anos de prisão.
- Medidas Protetivas: Introduziu a concessão de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança das vítimas.
- Encaminhamento para Assistência: A legislação prevê o encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes a programas e serviços de proteção e assistência social.
A criação da Lei Maria da Penha representou uma significativa mudança na abordagem da violência doméstica, transformando um problema frequentemente considerado de natureza privada em uma questão de segurança pública. A lei ajudou a romper o estigma de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, trazendo à luz a realidade de que a violência doméstica é uma questão de direitos humanos e saúde pública.
O Brasil, contudo, ainda enfrenta sérios desafios na implementação plena da lei. Dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que, apesar da legislação, os índices de violência contra mulheres continuam alarmantes. Em 2023, o país registrou um aumento de 9,8% nos casos de agressão decorrentes de violência doméstica e 33,8% nos casos de abuso psicológico. Além disso, quase 1.500 mulheres foram vítimas de feminicídio no ano passado.
Desde a implementação da Lei Maria da Penha, várias medidas adicionais foram incorporadas:
- Criminalização do Feminicídio: Em 2015, o feminicídio foi incluído como crime específico no Código Penal.
- Violência Psicológica: Em 2021, a violência psicológica contra a mulher foi oficialmente reconhecida como forma de violência doméstica.
- Pensão para Órfãos: Em 2023, foi garantido o pagamento de pensão para os órfãos de mulheres vítimas de feminicídio.
Embora a Lei Maria da Penha seja considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, a efetividade da lei muitas vezes é comprometida pela resistência do sistema judiciário e pela falta de recursos adequados. A implementação da lei também enfrenta desafios relacionados à subnotificação dos casos e à resistência cultural persistente.
Para enfrentar esses desafios, iniciativas como a criação de Delegacias da Mulher, redes de Patrulhas Maria da Penha e Centros de Referência são fundamentais. A Patrulha Maria da Penha, por exemplo, tem desempenhado um papel crucial no acompanhamento de medidas protetivas e na proteção das vítimas.
A Lei Maria da Penha é um marco na luta pelos direitos das mulheres no Brasil, representando um passo significativo em direção à erradicação da violência de gênero. No entanto, o caminho para uma sociedade verdadeiramente livre de violência exige um esforço contínuo de todos os setores da sociedade, desde as instituições governamentais até a população em geral.
A efetiva implementação e aplicação da lei são essenciais para garantir que todas as mulheres tenham acesso a um ambiente seguro e livre de violência. O trabalho das instituições, junto com o engajamento da sociedade civil, é crucial para fortalecer a proteção às vítimas e garantir que a Lei Maria da Penha continue a ser um pilar na luta contra a violência doméstica no Brasil.
