- Vitória para as mulheres: Justiça obriga Prefeitura a garantir licença para exames preventivos
Campo Grande (MS) – Em uma vitória para as servidoras municipais de Campo Grande, a Justiça determinou que a Prefeitura conceda um dia de licença por ano para a realização de exames preventivos de câncer de mama e colo do útero. A decisão judicial atende a um pedido do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Mato Grosso do Sul, que ingressou com uma ação após o pedido de uma servidora ser negado.
A decisão judicial destaca a importância do diagnóstico precoce para o tratamento eficaz do câncer e ressalta o direito das servidoras à saúde. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa considerou que a negativa da prefeitura em conceder a licença colocava em risco a saúde das funcionárias.
O caso teve início em 2014, quando uma servidora solicitou um dia de licença para realizar os exames preventivos, mas seu pedido foi negado pela Prefeitura. A justificativa da administração municipal era que a lei que garantia esse direito ainda não havia sido regulamentada.
No entanto, a Justiça entendeu que o estatuto do servidor municipal já previa a possibilidade de abonar faltas para a realização de exames médicos e que a demora na regulamentação da lei não poderia prejudicar o direito das servidoras à saúde.
Multa para a Prefeitura
A decisão judicial determina que a Prefeitura de Campo Grande cumpra a lei e conceda um dia de licença por ano para as servidoras realizarem os exames preventivos. Em caso de descumprimento, a Prefeitura estará sujeita a uma multa que pode variar de R$ 10.000,00 a R$ 500.000,00 por cada procedimento não realizado.
A decisão judicial que garante às servidoras municipais de Campo Grande um dia de licença por ano para realizar exames preventivos de câncer de mama e colo do útero trará diversos impactos positivos em suas vidas, tanto no âmbito pessoal quanto profissional.
É importante ressaltar que a prevenção do câncer é um assunto de grande relevância para a saúde pública e que a decisão judicial em questão representa um passo importante nesse sentido.
