O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinou que o Município de Campo Grande se manifeste em 72 horas sobre uma ação popular que visa suspender o início da construção do Hospital Municipal da Capital. O despacho foi emitido nesta quarta-feira (17), mas o prazo só começa após a intimação formal da procuradoria municipal.
A ação foi movida pelo vereador André Luis (PRD), que aponta possíveis irregularidades no projeto, incluindo a falta de um estudo de impacto de vizinhança, aumento de despesas sem cobertura financeira adequada e a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) devido ao início das obras no final do mandato da prefeita. O vereador destaca que a ausência do estudo de vizinhança pode trazer impactos socioambientais, como problemas de tráfego, ruído, segurança e saúde pública.
Além disso, o valor do contrato, estimado em R$ 1 bilhão, é questionado, especialmente porque a construção será realizada por uma empresa que, posteriormente, receberá um aluguel de R$ 5 milhões mensais do município. André Luis também ressalta que a LRF impede a criação de despesas no período eleitoral que não possam ser integralmente cumpridas no mesmo exercício financeiro ou que resultem em parcelas futuras sem disponibilidade de caixa suficiente.
