A partir desta segunda-feira (1), servidores estaduais de Mato Grosso do Sul passam a ter acesso a um novo benefício: a possibilidade de solicitar a antecipação de parte do salário bruto sem cobrança de juros.
A medida, inédita no Estado, foi regulamentada pelo Decreto nº 16.696/2025, publicado no Diário Oficial em 18 de novembro, e entra oficialmente em vigor hoje.
Com a mudança, os servidores podem pedir o adiantamento por meio de instituições financeiras previamente credenciadas, sem qualquer acréscimo referente a juros.
O valor antecipado pode chegar a até 30% da remuneração bruta, porém esse limite é automaticamente reduzido quando o servidor já possui outros descontos ativos, como empréstimos consignados, cartões ou compras com fornecedores conveniados. Nesse caso, as margens ficam assim:
• Redução de 10% em caso de cartão de crédito consignado
• Redução de 5% para cartão consignado de benefícios
• Redução de 15% se houver adiantamento salarial vinculado a compras em empresas fornecedoras
Quando a margem consignável não for suficiente, o desconto será aplicado apenas parcialmente, evitando que o salário ultrapasse o limite permitido — funcionando como uma proteção automática ao servidor. O valor restante deverá ser negociado diretamente com a instituição financeira.
Outras atualizações nas regras de consignação também começam a valer nesta segunda-feira, abrangendo servidores civis e militares.
O que muda a partir de hoje:
• Antecipação salarial sem juros
• Autorização de consignação para financiamentos de saúde em planos oficiais, incluindo atendimento médico, odontológico, hospitalar e compra de medicamentos
• Descontos referentes a contribuições de previdência complementar
• Possibilidade de amortizar empréstimos e financiamentos ofertados por instituições financeiras e de pagamento
• Garantia de cobrança parcial quando não houver margem suficiente para o desconto total
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