O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul normatizou os procedimentos para padronizar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar realizado pelos servidores da Polícia Civil. A nova portaria estabelece que orientações sobre registro de ocorrências, pedido de medidas protetivas de urgência e acesso à rede de apoio devem ser obrigatoriamente oferecidas a todas as mulheres que procurarem auxílio, independentemente de haver um registro criminal formal.
Esta medida leva em conta, entre outros aspectos, o acordo de cooperação técnica firmado entre a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado) para garantir um atendimento célere nas medidas protetivas. A adequação dos procedimentos também considera crucial a integração e o encaminhamento imediato e incondicional das vítimas à rede de atendimento e apoio psicossocial, jurídico e de saúde, mesmo que não haja formalização de boletim de ocorrência ou pedido de medida protetiva.
A portaria normativa da DGPC (Delegacia-Geral da Polícia Civil de MS) foi publicada hoje (3) no Diário Oficial do Estado e tornou obrigatória a orientação padronizada a ser prestada pelos policiais civis. O objetivo é formalizar informações, especialmente sobre como solicitar medidas protetivas, que podem ser concedidas mesmo sem registro de ocorrência criminal, e sobre a rede de apoio disponível. A solicitação de medida protetiva de urgência pode ser feita de forma presencial nas delegacias de Polícia Civil ou pela internet, no site oficial https://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/.
Esta é mais uma ação do Governo do Estado para proteção das mulheres, que em setembro já havia ampliado o atendimento e a apuração de crimes de violência doméstica. Tais medidas fortalecem todo o sistema de proteção em um cenário preocupante, com aumento dos índices de violência doméstica no Estado, que atualmente registra uma média de $1.725$ ocorrências por mês, conforme dados oficiais da Sejusp. Ao longo do ano, a Polícia Civil já demonstrou avanços significativos no enfrentamento, com a criação de Grupos de Trabalho (GTs) na Delegacia-Geral para revisar procedimentos e eliminar demandas represadas, resultando na análise e encaminhamento de aproximadamente 6 mil boletins de ocorrência desde o início do ano. Além disso, novas tecnologias estão sendo implementadas para modernizar a gestão e aumentar a eficiência do atendimento na Capital e no interior.
