O governador Eduardo Riedel (PSDB) de Mato Grosso do Sul cumpriu uma de suas promessas de campanha ao enviar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) que institucionaliza a prática de compliance não apenas na administração pública, autarquias e empresas públicas, mas também nas empresas privadas que contratam com o poder público.
Em outras palavras, a lei proposta pelo governo visa proteger os cofres públicos de práticas prejudiciais, como corrupção, e estabelece um regime de auditoria e transparência permanente dentro das empresas.
Essa prática, que busca proteger o setor público da corrupção em grandes contratos, é chamada de Programa de Integridade. Consiste na implementação de um conjunto de mecanismos e procedimentos internos que visam tornar a gestão mais transparente e íntegra no governo, nas autarquias, nas empresas públicas e também nas empresas com contratos de R$ 200 milhões ou mais.
A lei exige que as empresas implementem mecanismos de auditoria permanente, canais para incentivar a denúncia de atos ilícitos praticados dentro da própria empresa (com a proteção do anonimato do denunciante) e aplicação efetiva de códigos de ética, conduta, políticas e diretrizes. De acordo com a justificativa do governador Eduardo Riedel para o projeto de lei enviado à Alems, essas práticas contribuem para “detectar e remediar quaisquer irregularidades cometidas contra a administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual”.
O Programa de Integridade será avaliado e implementado pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS). Esse programa de compliance será aplicado a todas as empresas privadas que contratam com a administração pública nos setores de obras, serviços e fornecimentos, mesmo nos casos de dispensa de licitação, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 200 milhões por ano. A empresa contratada deve se adequar ao Programa de Integridade.
O tema do compliance foi amplamente discutido durante o período eleitoral e é considerado uma das ferramentas, tanto no setor público quanto no ambiente corporativo, para combater a corrupção na administração pública. “Discutimos muito esse tema durante a campanha e muitas pessoas se perguntavam o que era. Foi importante conscientizar e disseminar o conhecimento sobre o assunto. Os governos precisam avançar nessa discussão”, afirmou o governador Eduardo Riedel.
“Compliance é um conjunto de atitudes, ações e processos, com forte componente técnico, que previnem a corrupção e garantem transparência nos gastos públicos e integridade em todos os processos. É uma agenda que oferece mais segurança aos contratantes do governo, que são os próprios cidadãos, ao fornecer mais instrumentos e garantias para o uso adequado dos recursos públicos”, explicou.
O projeto de lei enviado pelo governador Eduardo Riedel, elaborado pelo diretor da CGE-MS, Carlos Eduardo Girão, também estabelece punições para as empresas que não cumprirem, não aderirem ou abandonarem o Programa de Integridade. A empresa contratada terá seis meses para se adaptar.
Entre as penalidades estão uma multa diária de 0,08% do valor do contrato, limitada a 10% do valor contratado vigente. É importante ressaltar que muitos contratos são reajustados durante sua vigência, e o valor da multa acompanha o valor global.
O valor arrecadado com as multas será destinado a um fundo já existente em Mato Grosso do Sul, mas pouco utilizado: o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (Fecc), criado por uma lei estadual em 2017. A empresa que não pagar a multa será inscrita na dívida ativa do Estado e seu contrato com a administração pública será rescindido.
O controlador-geral de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Girão, disse ao Correio do Estado que um único ajuste a ser feito é a necessidade de padronizar as exigências entre todos os estados brasileiros, para evitar que uma empresa seja desqualificada em um estado e não em outro. No entanto, esse ajuste não deve prejudicar a tramitação do projeto de lei.
A iniciativa do Poder Executivo já recebeu aval para tramitar inicialmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e posteriormente passará pelas Comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração da Alems.
