O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Gerson Claro, participou nesta quinta-feira, 12, de uma reunião com representantes do Governo do Estado e entidades do setor comercial para tratar do programa Regularize Já. O encontro reforçou que a iniciativa possui caráter orientativo e preventivo, afastando preocupações sobre possíveis intenções arrecadatórias ou punitivas por parte do Fisco estadual.
Focado na autorregularização, o programa busca aumentar a transparência e melhorar o diálogo entre o Estado e os contribuintes, especialmente diante das mudanças trazidas pela reforma tributária. A medida é direcionada principalmente às empresas optantes pelo Simples Nacional, que compõem mais de 90% dos negócios em Mato Grosso do Sul, oferecendo acesso a dados sobre eventuais divergências entre movimentações financeiras e declarações fiscais.
Essas informações estão disponíveis de forma contínua na plataforma e-Fazenda. Com o acesso facilitado, os empresários podem monitorar sua situação fiscal com maior segurança jurídica. Durante as discussões na Assembleia, Gerson Claro enfatizou que não existe uma devassa fiscal ou notificações em massa, mas sim um canal para que o contribuinte possa se regularizar de maneira voluntária.
O presidente da Casa de Leis ressaltou que o foco principal é a orientação. Ao identificar discrepâncias de forma antecipada, o empreendedor tem a oportunidade de realizar os ajustes necessários espontaneamente, evitando a aplicação de multas e garantindo a conformidade com a legislação tributária vigente.
