Proposta prevê reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública
O Projeto de Lei 10657/18 tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem…
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Universidade Federal é condenada a pagar indenização a PM que foi proibida de assistir aula
Uma decisão da 5ª Vara da Justiça Federal, proferida no último dia 7, condenou a Universidade Federal do Ceará (UFC)…
Governo terá conselho para analisar demarcações de terras indígenas
O governo iniciou a revisão da política de demarcações de terras indígenas. A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa),…
Projeto transforma em advertência multa leve ou média aplicada em bom motorista
Começou a tramitar no Senado o PLS 255/2018, que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada em um condutor…
Clientes sequestrados em estacionamento de hipermercado serão indenizados
Rede de supermercados Extra terá de indenizar casal que sofreu assalto a mão armada e sequestro relâmpago nas dependências de…
Preso não pode cadastrar duas mulheres para fins de visita
Detento não pode receber visita de duas companheiras. Assim decidiu a 3ª turma Criminal do TJ/DF ao manter decisão que…
Projeto permite contar tempo de serviço na polícia como atividade jurídica
Policiais federais, civis e militares poderão usar o tempo de serviço na corporação para comprovar os três anos de atividade…
Projeto permite que guardas municipais sejam chamados de policiais municipais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para…
Comissão aprova projeto que permite a bombeiro militar do DF trabalhar fora do expediente
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG)…
Conheça os dez direitos básicos previstos no Código de Direito do Consumidor
Todo mundo já teve problemas ao comprar um produto ou contratar um serviço. É quase impossível, na verdade, falar com…