O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) publicou uma portaria no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (17), informando que veículos com licenciamentos atrasados por pelo menos três anos podem ter esses débitos incluídos na dívida ativa de Mato Grosso do Sul. A regulamentação, válida para pessoas físicas e jurídicas, atende a uma recomendação da CGE (Controladoria Geral do Estado), que identificou uma inadimplência de 50% nos últimos cinco anos por meio de uma auditoria operacional.
A portaria abrange a inscrição e cobrança de débitos relacionados aos valores de licenciamento de veículos registrados no Estado. O Detran-MS ressalta que a “omissão ou negligência na defesa das receitas, direitos e interesses do Estado pode acarretar prejuízos ao erário e comprometer o requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal”.
A partir da publicação da portaria, o Detran-MS iniciará a cobrança dos débitos referentes a taxas de licenciamento atrasadas, seguindo o modelo já aplicado para o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por meio da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Os proprietários inadimplentes receberão a cobrança em seu endereço cadastrado e, em seguida, serão notificados por meio de edital no Diário Oficial do Estado. Persistindo o débito, a inclusão na dívida ativa ocorrerá gradualmente.
