O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. O texto será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (24).
Denominada Regime Fiscal Sustentável pelo relator, a proposta prevê que, em caso de descumprimento das metas fiscais, haverá o contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, tais como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias, a suspensão da criação de novos cargos públicos e a interrupção da concessão de benefícios acima da inflação.
Se o descumprimento ocorrer pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às já existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, a admissão ou contratação de pessoal e a realização de concursos públicos (com exceção para reposição de cargos vagos). Medidas de controle também serão acionadas automaticamente quando as despesas obrigatórias excederem 95% das despesas primárias, excluindo juros e amortização. O reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação, e os reajustes anuais do Bolsa Família estão fora dos gatilhos, conforme negociado com líderes de partidos da base do governo e o próprio relator, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Cajado também incluiu a possibilidade de o Poder Executivo solicitar a suspensão parcial de algumas das medidas caso se verifique que as medidas mantidas são suficientes para compensar o não cumprimento da meta. Nesse caso, o Executivo deverá enviar um projeto de lei para análise do Congresso Nacional.
O relator prevê que o texto seja aprovado por uma ampla margem de votos favoráveis na Câmara, com a perspectiva de 464 votos favoráveis. “Estamos criando aqui uma regra de controle de despesas. A prioridade que o governo dará depende dele”, afirmou o deputado. A proposta condiciona maiores gastos do governo ao cumprimento de metas de resultado primário, buscando conter o endividamento público. De acordo com o texto, a meta deve flutuar entre -0,25% e +0,25% do crescimento real da economia no ano anterior. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, as metas para os próximos anos serão, respectivamente, 0,0%, 0,5% e 1,0% do Produto Interno Bruto (PIB), com uma banda de 0,25%.
O texto enviado pelo governo ao Congresso Nacional prevê que o crescimento da despesa seja limitado a 70% da variação da receita dos
12 meses anteriores. Em outras palavras, se o governo arrecadar R$ 1 trilhão durante um período de 12 meses, poderá gastar até R$ 700 bilhões.
Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e inferior, uma banda, para a oscilação da despesa, considerando o efeito da inflação.
Em períodos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá aumentar mais do que 2,5% ao ano acima da inflação. Já em períodos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais do que 0,6% ao ano acima da inflação. Para evitar o descumprimento da meta de 70% de crescimento da receita, as novas regras incluirão mecanismos de punição que desacelerarão os gastos caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.
Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte será reduzido de 70% para 50% do crescimento da receita. Para evitar a interrupção dos investimentos em obras públicas e compra de equipamentos, o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que o excedente do superávit primário em relação ao teto da banda seja utilizado para investimentos públicos.
A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% é baseado nas receitas passadas, não em estimativas futuras de receitas. Dessa forma, futuros governos ou o Congresso Nacional não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.
