A primeira reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus está marcada para as 13h30 desta segunda-feira (24), na Câmara Municipal de Campo Grande. Na ocasião, os vereadores definirão o cronograma de trabalhos para investigar os problemas do transporte público da capital sul-mato-grossense. A comissão terá 114 dias para elaborar um relatório final sobre o tema.
Presidida pelo vereador Dr. Lívio (UNIÃO), a CPI tem como relatora Ana Portela (PL) e conta com Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP) e Júnior Coringa (MDB) como membros. Entre as próximas ações, o grupo deve anunciar as primeiras convocações de envolvidos e visitas técnicas a serem realizadas.
A investigação focará em três eixos principais: a frota do transporte público, verificando se a idade média e máxima dos veículos está dentro dos limites contratuais e o estado de conservação nos últimos cinco anos; o equilíbrio financeiro do contrato após os subsídios públicos concedidos pela Prefeitura às empresas do Consórcio Guaicurus, conforme as Leis Complementares 519/2024 e 537/2024; e a fiscalização realizada por órgãos como Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) desde a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), em novembro de 2020.
A abertura da CPI, cinco anos após o TAG, expõe falhas na fiscalização do acordo firmado entre a Prefeitura, Agetran, Agereg e o Consórcio Guaicurus. Dos 29 compromissos assumidos no documento, apenas três cobravam diretamente as empresas concessionárias. O termo, que tinha o TCE-MS como compromissário, delegava à Câmara Municipal o papel de acompanhar o cumprimento das medidas para melhorar o serviço. No entanto, a falta de ação efetiva do Legislativo até agora motivou a criação da comissão.
