Contribuintes têm até o dia 30 de outubro para aproveitar os descontos oferecidos pelo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e regularizar débitos tributários, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O programa oferece redução de multas e juros de mora, com descontos de até 80% e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Este ano, o Refis 2024 inclui débitos gerados até 31 de dezembro de 2023 e oferece novo prazo para o pagamento da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul). O programa abrange créditos tributários, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os que estão sendo discutidos judicialmente ou administrativamente.
Segundo o Governo do Estado, os valores podem ser quitados com descontos significativos, e o pagamento pode ser feito à vista ou parcelado. O Fundersul também está incluído no programa, com possibilidade de pagamento em até 36 parcelas, dependendo do caso.
