Os moradores de Corumbá que possuem débitos com o município têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para aproveitar as condições especiais do Programa Regulariza Corumbá. A iniciativa oferece uma oportunidade para a regularização fiscal com descontos que chegam a 100% sobre juros e multas nos casos de pagamento à vista.
Amparado pela Lei Complementar nº 356/2025, o programa contempla dívidas tributárias e não tributárias geradas até o fim de 2024, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa. Estão excluídos do benefício débitos referentes a infrações de trânsito, danos ao patrimônio público e tributos do Simples Nacional, exceto em situações específicas de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
As opções de parcelamento são variadas para facilitar a quitação. Quem optar pelo pagamento em até seis vezes garante 90% de desconto nos encargos. Para parcelamentos entre sete e 12 meses, o abatimento é de 80%, enquanto prazos de 13 a 24 meses oferecem 60% de redução. Em situações de dívidas já ajuizadas ou com protesto em cartório, é necessário o pagamento adicional de 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado.
O programa também estabelece regras para quem precisa reparcelar dívidas negociadas anteriormente. Para débitos não ajuizados que já passaram por três ou mais negociações, exige-se uma entrada mínima de 15%. Já para os processos em fase judicial, o valor da entrada é de 10%, somado aos honorários. O atraso de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento imediato do acordo e na retomada da cobrança integral dos valores originais.
Para aderir ao Regulariza Corumbá, o contribuinte deve formalizar o pedido mediante termo de confissão de dívida. O atendimento presencial ocorre na Procuradoria Fiscal e Tributária, para casos em dívida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda para os demais débitos. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), situado na rua Dom Aquino, também está disponível para suporte e orientações. A prefeitura prevê ainda a facilitação do pagamento por meio de cartões e Pix, conforme regulamentação.
