O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande, entrou com mais uma ação judicial para tentar anular multas aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). A concessionária afirma que uma eventual condenação para pagar cerca de R$ 28 mil em penalidades pode comprometer contratos de fornecimento de vales-transporte tanto para empresas privadas quanto para órgãos públicos da Capital.
As multas, segundo a ação, se referem a irregularidades cometidas entre 2020 e 2023, a maioria por atrasos em linhas de ônibus. O documento, assinado pelo advogado Felipe Barbosa, acusa o município de aplicar penalidades “indiscriminadas” contra o consórcio.
Ainda de acordo com a defesa, o pagamento dessas multas poderia comprometer o caixa da empresa, que registra faturamento de R$ 1,8 bilhão entre 2013 e 2024, dentro de um contrato total de R$ 3,4 bilhões para operar o sistema de transporte público da cidade.
O consórcio sustenta que, caso seja incluído no cadastro de devedores do município, ficará impedido de firmar novos contratos de venda de vale-transporte — o que afetaria diretamente a população e servidores públicos.
“A inviabilização das suas finanças atingirá a coletividade local de forma irreparável. Até mesmo os servidores públicos poderão ser afetados, pois ficariam impedidos de contratar com a única empresa habilitada a fornecer vales-transporte na capital”, afirma trecho da petição.
O caso está sob análise do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande. Em despacho emitido em 9 de outubro, o magistrado decidiu não marcar audiência de conciliação e determinou que o município seja intimado para apresentar defesa no prazo de 30 dias.
