Cotas para Mulheres em concursos e lacunas na atuação de inteligência, alguns dos pontos polêmicos
O Congresso Nacional aprovou a atualização da lei orgânica nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, uma legislação que não era revisada desde 1969, época da ditadura militar. O texto foi aprovado na terça-feira (7) e aguarda a análise do presidente Lula para possível sanção ou veto.
O projeto apresenta alguns pontos controversos, destacados pelo relator, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES). Três aspectos em particular suscitam preocupações:
- Ouvidorias militares: A nova legislação permite que as Polícias Militares de cada estado estabeleçam ouvidorias subordinadas aos comandantes das tropas, em contraste com o modelo atual, em que as ouvidorias são geralmente civis.
- Manifestações políticas: A lei proíbe que policiais e bombeiros em atividade expressem opiniões políticas utilizando uniformes ou símbolos da instituição. Contarato argumenta que essa restrição pode ser considerada contrária à Constituição.
- Atuação na área ambiental: A legislação autoriza a atuação ostensiva da Polícia Militar na “proteção ambiental”, permitindo a lavratura de autos de infração, aplicação de sanções e penalidades administrativas. Além disso, concede aos policiais militares a possibilidade de exercerem “outras atribuições” na prevenção e repressão a atividades prejudiciais ao meio ambiente, mediante delegação ou convênio.
A trajetória do texto remonta a 2001, quando foi apresentado pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Após anos estagnado no Congresso, o projeto avançou no final de 2022, sendo aprovado na Câmara dos Deputados, com a retirada do ponto mais controverso, que permitiria às PMs tomar decisões sem a necessidade de aval dos governadores. Na votação no Senado, ocorrida na última terça-feira, a aprovação se deu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos dos senadores, contando com o apoio tanto da base do governo quanto da oposição. Resta agora aguardar a decisão do presidente Lula em relação à sanção ou veto total ou parcial do texto.
Pontos polêmicos- Cota Feminina
A legislação em questão estipula que “é garantido, no mínimo, o preenchimento de 20% das vagas em concursos públicos por candidatas do sexo feminino, de acordo com a legislação do ente federado, ressalvando que, na área da saúde, as candidatas, além do percentual mínimo, concorrem à totalidade das vagas”.
Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, expressa preocupação com a redação da lei, sugerindo que a mesma abre a possibilidade de concursos serem lançados com apenas 20% das vagas destinadas a mulheres, transformando o estabelecido como piso em um teto.
O senador Fabiano Contarato esclarece que o objetivo da lei não foi fixar um limite, mas sim estabelecer um patamar mínimo de participação feminina, atendendo a uma demanda da bancada feminina.
No que se refere ao artigo 10 da lei orgânica, o qual permite que as polícias militares realizem “produção, difusão, planejamento, orientação, coordenação, supervisão e execução de ações de inteligência e contrainteligência”, há preocupações levantadas por Gabriel Sampaio, da Conectas. Ele destaca a falta de detalhes sobre os critérios dessas ações, incluindo a necessidade ou não de autorização judicial para a execução de planos visando “neutralizar ilícitos e ameaças de qualquer natureza que possam afetar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Sampaio ressalta que a falta de parâmetros para o controle destas atividades de inteligência deixa a aplicação da lei sem um efetivo monitoramento, seja ele administrativo, social ou externo, sem a devida prestação de contas.
Entretanto, delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal ouvidos pelo g1 veem esse trecho como um avanço, pois delimita as atribuições da Polícia Militar, colocando “cada um no seu quadrado”. A nova lei também estabelece a exigência de bacharelado em Direito para PMs que assumirem funções de comando, uma disposição vista tanto como uma vantagem, ao posicionar profissionais com conhecimento jurídico em cargos de destaque, quanto como um problema, pois alguns policiais poderiam buscar funções que tradicionalmente são atribuições da polícia civil.
Polêmicas a parte resta agora aguardar a decisão do presidente Lula em relação à sanção ou veto total ou parcial do texto.
Informações do G1
