A concessionária Rumo continuará explorando os 1.625 km da linha férrea Malha Oeste, que liga Mairinque (SP) a Corumbá (MS), por tempo indeterminado. A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) após a aprovação de um quarto termo aditivo ao contrato de concessão, mesmo com o fim do prazo original em 19 de janeiro. O novo acordo permite que a empresa opere a malha sem a necessidade de novos investimentos, levantando questionamentos sobre a legalidade do processo.
O aditivo foi aprovado em 21 de fevereiro, mas técnicos da própria ANTT apontaram inconsistências na interpretação da Lei nº 13.448/2017, que rege as concessões ferroviárias. A Superintendência de Transportes Ferroviários (Sufer) destacou que a prorrogação indefinida contraria o parágrafo 2º do artigo 20 da legislação, que estabelece limites temporais para aditivos. A Sufer também ressaltou a necessidade de uma análise jurídica mais aprofundada para garantir segurança legal ao processo.
Apesar das dúvidas, a diretoria da ANTT optou por aprovar o aditivo, argumentando que a medida evita a caducidade do contrato – situação em que o governo rescinde a parceria com a concessionária. Segundo a agência, um processo de caducidade poderia ser moroso, gerar disputas judiciais e prejudicar os usuários da malha ferroviária. A decisão foi baseada no voto do diretor Lucas Asfor Rocha Lima, que defendeu uma interpretação “sistemática” da lei, considerando a necessidade de continuidade dos serviços.
O novo termo aditivo estabelece que a Rumo deve manter os serviços conforme o segundo aditivo até o início de um novo contrato ou o fim do prazo original, garantindo a operação contínua da malha. Além disso, a ANTT terá o direito de apurar infrações e aplicar penalidades por descumprimentos anteriores. A área técnica da agência também recomendou que o processo de caducidade seja suspenso até a conclusão da relicitação ou de um acordo consensual no Tribunal de Contas da União (TCU).
O aditivo foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de fevereiro de 2021, com vigência de 24 meses. Como a relicitação não foi concluída, o prazo foi prorrogado até 19 de fevereiro de 2025. Durante esse período, um grupo de trabalho foi criado para buscar uma solução consensual, resultando na proposta de prorrogação do contrato por mais 30 anos e na criação de uma comissão de mediação no TCU.
Para Corumbá, cidade estratégica na fronteira com a Bolívia e importante polo logístico, a decisão traz impactos significativos. A malha ferroviária é vital para o escoamento de grãos e minérios, principais produtos da região. A indefinição sobre o futuro da concessão, no entanto, gera incertezas sobre investimentos em infraestrutura e modernização da linha férrea, essenciais para o desenvolvimento econômico local. Enquanto o TCU não concluir sua análise, a Rumo seguirá operando a Malha Oeste, mas a falta de clareza jurídica pode deixar usuários e a sociedade em alerta.
