Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (25/11), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 013/15, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. A matéria altera os interstícios e os critérios de promoção de soldado para cabo e de cabo para 3º sargento, com o objetivo de promover a seleção gradual e sucessiva destes militares para acesso na carreira das Praças.
De acordo com o Governo do Estado, a concessão do benefício visa valorizar a classe policial militar, uma vez que o interstício atual de soldado para cabo é de oito anos de efetivo serviço, o qual, em comparação com os demais cargos apresenta-se desproporcional. A proposta é a redução para seis anos para promoção.
O projeto também põe fim ao mérito intelectual por processo seletivo, que continua existindo apenas dentro do curso, bem como do critério de tempo de serviço para as promoções a cabo e a 3º sargento, as quais serão efetuadas somente pela antiguidade na graduação.
ASSECOM Assembleia Legislativa MS
