A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável, nesta quarta-feira (19), ao projeto de lei que altera a Lei nº 4.282 de 2012, que estabelece os valores das taxas do Detran-MS. A proposta, de autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), prevê a anulação de multas leves e médias para condutores sem infrações nos últimos 12 meses.
Projeto prevê análise do histórico do condutor antes da aplicação da multa
A proposta determina que, antes da aplicação de multas leves ou médias, o Detran-MS deverá analisar o histórico do condutor no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Caso o condutor não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses, a multa poderá ser convertida em advertência por escrito, conforme previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Deputados justificam a proposta com base em regulamentação do Contran
Os deputados autores da proposta argumentam que a mudança é necessária para evitar prejuízos aos condutores e a arrecadação de multas indevidas. Eles citam a resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que reformulou a regulamentação sobre a aplicação de penalidades e ajustou o cadastro dos condutores no SNT.
Projeto visa adequar lei estadual à regulamentação federal
“É justamente para evitar prejuízos aos condutores e a arrecadação de multas indevidas, que deveriam ser convertidas em advertências escritas, que estamos apresentando essa proposição. Com isso vamos colocar em conformidade a lei estadual que estabelece os valores das taxas da Tabela de serviços do Detran-MS”, esclarece o deputado Paulo Duarte, coautor da matéria.
Próximos passos do projeto
Com o parecer favorável da CCJR, o projeto de lei segue para votação em plenário na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção do governador do estado.
