A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), sob a presidência do deputado Caravina (PSDB), realizou sua reunião ordinária nesta quarta-feira (12), onde foram relatadas três matérias. Dentre elas, o Projeto de Lei 39/2025, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB) e coautoria dos deputados Gerson Claro (PP), Neno Razuk (PL) e Paulo Corrêa (PSDB), recebeu parecer favorável por unanimidade e seguirá para votação em plenário.
O projeto em questão propõe a alteração da Lei 5.321/2019, que proíbe a captura, transporte e comercialização do peixe Dourado. A matéria gerou debate entre os deputados, com Junior Mochi (MDB) expressando preocupação quanto à falta de um estudo técnico que justifique a prorrogação da suspensão da pesca. Caravina, por sua vez, celebrou o consenso alcançado entre os parlamentares, destacando a importância de conciliar a preservação da espécie com a subsistência das comunidades que dependem da pesca.
Além do projeto sobre o Dourado, a CCJR também aprovou o Projeto de Lei 29/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que fixa o subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas. Esta matéria também recebeu parecer favorável e seguirá para análise em plenário.
