Na madrugada de 17 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação”, por 267 votos a 116, em uma votação criticada por sua falta de transparência e debate público. O projeto, que flexibiliza o licenciamento ambiental, é considerado um dos maiores retrocessos ambientais das últimas décadas, com impactos diretos no Pantanal e outros biomas brasileiros. Ele permite a autodeclaração de impacto ambiental por empreendedores, reduz a fiscalização do Ibama e ICMBio e dispensa licenças para atividades como pecuária e agricultura, principais causas de desmatamento no Pantanal. A aprovação é vista como uma ameaça às áreas úmidas do bioma, à biodiversidade e às comunidades tradicionais, podendo agravar secas, queimadas e conflitos fundiários. Ambientalistas, como o Observatório do Clima, e parlamentares, como Nilto Tatto, cobram o veto integral do presidente Lula, alertando para sua inconstitucionalidade e os riscos à imagem do Brasil antes da COP30. O texto aguarda sanção presidencial, com possibilidade de judicialização no STF caso o veto seja derrubado.
Principais pontos do Projeto de Lei: O PL 2.159/2021 altera as normas de licenciamento ambiental, facilitando a aprovação de projetos com potencial impacto ambiental. Entre os pontos mais polêmicos estão:
Autodeclaração de impacto: Permite que empreendedores classifiquem seus projetos como de “baixo ou médio impacto”, reduzindo a necessidade de fiscalização prévia por órgãos como o Ibama.
Licença Ambiental Especial (LAE): Cria um rito acelerado para obras consideradas de “interesse nacional”, definido por um conselho político, o que pode abrir espaço para pressões políticas, como na exploração de petróleo na Margem Equatorial.
Redução do papel do Ibama, ICMBio e Funai: O projeto limita as atribuições desses órgãos, que têm papel constitucional na proteção ambiental e dos povos indígenas.
Ameaça à Mata Atlântica: Permite a supressão de vegetação primária e secundária sem aprovação do Ibama, contrariando a proteção constitucional do bioma, do qual restam apenas 11%.
Isenção de licenciamento para setores como agricultura e pecuária: Esses setores, principais responsáveis pelo desmatamento no Brasil, ficariam dispensados de avaliações ambientais rigorosas.
Inconstitucionalidade.
A Constituição Brasileira, em seu artigo 225, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental e impõe ao poder público o dever de protegê-lo. O PL é considerado inconstitucional por: Violação do princípio da precaução: A flexibilização do licenciamento ignora a necessidade de prevenir danos ambientais, especialmente em biomas sensíveis como a Amazônia e a Mata Atlântica.
Enfraquecimento de órgãos ambientais: A redução das atribuições do Ibama, ICMBio e Funai contraria suas funções constitucionais de fiscalização e proteção ambiental.
Desrespeito ao pacto federativo: A centralização de decisões em um conselho político e a possibilidade de autorizações locais para projetos de grande impacto ferem a competência compartilhada entre União, estados e municípios.
Desrespeito ao Ministério do Meio Ambiente: O projeto foi alterado sem consulta ao ministério, rompendo acordos prévios para limitar a flexibilização a pequenos empreendimento.
Falta de consulta às populações afetadas: O projeto desconsidera a participação de comunidades tradicionais e indígenas, violando tratados internacionais como a Convenção 169 da OIT, que o Brasil ratificou.
A aprovação do PL na Câmara, por 267 votos a 116, ocorreu na madrugada de 17 de julho de 2025, em um plenário esvaziado, com muitos deputados votando remotamente. Falta de transparência: A votação “na calada da noite” é vista como uma tentativa de evitar debate público.
Nota desta jornalísta
“É com profundo repúdio que observamos a postura de deputados federais que, eleitos para defender os interesses da nação, se curvam aos ditames do setor produtivo, ignorando os preceitos da Constituição brasileira. A aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, ocorrida na madrugada de 17 de julho de 2025, em um plenário esvaziado e com votos remotos, é um lamentável exemplo de como a falta de transparência e o desrespeito ao debate público podem minar a democracia.
A votação de 267 votos a 116 demonstra uma aliança preocupante. Muitos deputados, que deveriam zelar pelo bem-estar de todos os cidadãos, optaram por defender apenas uma fatia de interesses, em detrimento do coletivo. A aprovação “na calada da noite” não é mera coincidência; é uma tática para evitar o escrutínio público e o debate necessário sobre temas que impactam diretamente a vida dos brasileiros.
Enquanto cidadãos, é nosso dever repudiar veementemente essa conduta. A Constituição não é um mero conjunto de regras a ser ignorado em nome de interesses específicos. Ela é a base de nossa sociedade, e sua defesa deve ser a prioridade máxima de nossos representantes. A legitimidade de decisões tomadas sob o manto da obscuridade e com o esvaziamento do debate público é questionável e inaceitável.
Até quando permitiremos que a defesa de interesses particulares se sobreponha à soberania popular e aos princípios democráticos que regem nossa nação? É hora de exigir transparência e responsabilidade de nossos legisladores.”
