O deputado Beto Pereira, junto com Bancada Federal do PSDB de Mato Grosso do Sul, composta também pelos deputados Geraldo Resende e Dagoberto Nogueira, encaminhou um Projeto de Decreto Legislativo, que propõe Sustar os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82%.
Na justificativa do Projeto, Beto Pereira argumentou que a concessão da BR-163 foi feita em 2014, definindo que a concessionária teria que investir R$ 6,5 bilhões até 2020 para duplicar toda a rodovia, com direito a explorar o serviço por 30 anos. As obras tiveram início em julho de 2014, porém, por falta de licença ambiental, houve atraso e o prazo de entrega foi ampliado para 2020.
“A concessionária deveria ter concluído a duplicação de 806 quilômetros da BR-163 até 2020. Entretanto, a empresa duplicou apenas cerca de 150 quilômetros, o que corresponde a 18% do previsto”, disse o parlamentar ressaltando que as obras de duplicação foram interrompidas pela empresa com o argumento de que não houve a liberação de empréstimos e também houve queda, na época, de 35% da receita com pedágio por causa da crise econômica.
Um processo que discute a caducidade do contrato ou uma relicitação da concessão e uma remodelagem para a rodovia aguarda parecer da área técnica no Ministério da Infraestrutura. A opção da relicitação já foi avaliada pela pasta como a melhor alternativa entre pedir a caducidade do contrato por descumprimento do acordo ou realizar nova licitação.
Para Beto Pereira, a decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, ao autorizar, por meio da Deliberação 249 a revisão e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do trecho explorado pela Concessionária MSVia, em uma atitude que somente favorece a empresa responsável pela cobrança neste momento “é no mínimo descabida, ao tempo que prejudica e desrespeita os usuários da rodovia”.
O parlamentar ressaltou ainda que “no momento em que se discute a caducidade do contrato ou uma nova licitação de concessão, com uma nova modelagem para a rodovia é inoportuno que a ANTT autorize esse reajuste”, conclui Beto Pereira.
Assessoria
