Nesta quarta-feira (7), em sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), o Projeto de Lei 82/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), foi aprovado em primeira discussão. O projeto obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a notificar previamente os usuários sobre vistorias ou manutenção técnica que resultem na interrupção do serviço.
O texto também propõe que o cumprimento da norma seja fiscalizado pelas entidades de proteção e defesa do consumidor. A proposta agora segue para análise das comissões de mérito antes de ser votada em segunda discussão.
Já o Projeto de Lei 164/2024, avançou para segunda discussão. Este último projeto visa modificar o Regimento de Custas Judiciais do Estado, que está em vigor desde 2009.
O Projeto de Lei 164/2024 introduz mudanças importantes na forma de cobrança das taxas judiciais e despesas processuais. Com a nova legislação, a cobrança dessas taxas será feita ao final do processo pelo vencido, nos casos de cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios. No entanto, a proposta exclui algumas exceções especificadas no texto.
A aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na administração das despesas judiciais, promovendo maior equidade e clareza no processo de cobrança.
Com a aprovação pela Alems, a matéria agora segue para a sanção do governador Eduardo Riedel, que terá a última palavra sobre a implementação das mudanças.
Além disso, os deputados também discutiram um novo projeto que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a notificar previamente os usuários sobre quaisquer vistorias ou manutenções técnicas que resultem na interrupção dos serviços. Este projeto visa melhorar a transparência e o atendimento ao consumidor, garantindo que os usuários sejam informados com antecedência sobre eventuais interrupções no serviço.
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de mérito antes de ser submetida a uma segunda discussão e votação final. O texto também sugere que a fiscalização do cumprimento da norma seja realizada por entidades de proteção e defesa do consumidor, assegurando uma supervisão efetiva e a proteção dos direitos dos usuários.
Essas decisões refletem o compromisso da Assembleia Legislativa em abordar questões importantes para o bem-estar e a justiça para os cidadãos de Mato Grosso do Sul. A sociedade agora aguarda a sanção do governador e a implementação dessas novas regras que prometem impactar positivamente a administração pública e a proteção dos direitos dos consumidores.
