A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande acatou uma ação popular contra os conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Iran Coelho das Neves e Waldir Neves, juntamente com outros dez pessoas. A ação é fundamentada em supostas irregularidades no contrato de R$ 102 milhões firmado com a empresa Dataeasy Consultoria e Informática, conforme revelado pela Operação Terceirização de Ouro, conduzida pela Polícia Federal (PF).
De acordo com a petição inicial apresentada pelo advogado Ênio Martins Murad, os conselheiros e os demais citados, incluindo o assessor de Waldir Neves, William Yoshimoto, tendo fraudado a licitação que resultou na vitória da Dataeasy. O contrato da empresa, que inicialmente era de R$ 21,5 milhões, teria aumentado para R$ 102,1 milhões ao longo de quatro anos.
O advogado faz referência a trechos das investigação da PF que embasaram a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirma que os atos honrados pelos conselheiros e pela empresa ré são ilegais, imorais, abusivos e inconstitucionais, desrespeitando a ordem jurídica e contrariando os Princípios do Regime Jurídico Administrativo Brasileiro.
A ação requer que os réus sejam condenados a ressarcir os cofres públicos e apresentem documentos relacionados ao contrato. Murad solicitou também a anulação do vínculo entre a Dataeasy e o Tribunal de Contas, o qual foi encerrado em janeiro.
Em despacho publicado na semana passada, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa admitiu a ação e concedeu um prazo de 20 dias para que os réus apresentassem suas contestações. Além dos conselheiros Iran e Waldir, os seguintes nomes foram citados por suposto envolvimentos nas irregularidades do contrato:
- Murilo Moura Alencar, empresário e sócio da Dataeasy;
- Paulo Antonio Morandi de Queiroz, funcionário da Dataeasy;
- Ricardo da Costa Brockveld, diretor corporativo da Dataeasy;
- Ronaldo Solon de Pontes Teixeira Pires, funcionário da Dataeasy;
- Aben Keller Rodrigues, representante da empresa Hepta, que apresentou cotações e proposta na licitação vencida pela Dataeasy;
- Rolando Moreira Lima Bonaccorsi, funcionário da Dataeasy;
- William das Neves Barbosa Yoshimoto, sobrinho e assessor do conselheiro afastado Waldir Neves;
- Marcelino de Almeida Menezes, assessor do conselheiro afastado Waldir Neves;
- Ricardo Murilo Pereira do Monte, empresário que participou do processo licitatório;
- Rafael Manella Martinelli, diretor da Redspark Technology, que atestou a prestação de serviços da Dataeasy ao TCE-MS.
- No dia 8 de dezembro de 2022, a Polícia Federal (PF) deu início à Operação Terceirização de Ouro, um intensificamento da Operação Mineração de Ouro, realizada em junho de 2021. Com o apoio da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União ( CGU), foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e mais quatro cidades brasileiras.
- Ao considerar revelar o uso de pessoas jurídicas vinculadas à participação em licitações fraudulentas para contratar empresas. Entre as estratégias utilizadas para vencer as licitações estava a agilidade no trâmite dos procedimentos, exigência de qualificação técnica alternativa e treinamento conjunto de serviços distintos em um mesmo certo, além da apresentação de atestado de capacidade técnica falsificado.
- Um dos contratos investigados, firmado com a empresa Dataeasy Consultoria e Informática, ultrapassou a cifra de R$ 100 milhões. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) suspendeu os pagamentos à empresa após a operação e, ao termo do contrato, encerrou o vínculo.
- Como resultado da operação, os conselheiros Iran Coelho das Neves, Chadid e Waldir Neves foram afastados por 180 dias. Além disso, teve uma redução de até 88,5% em seus salários após a ação da PF. O inquérito da PF apontou que o conselheiro Waldir Neves estava envolvido em um esquema de cobrança de propina de um empresário dono de uma fornecedora de café e água mineral para o TCE-MS. A corporação obteve autorização para monitorar as conversas de dois assessores de Neves, João Nercy Cunha Marques de Souza e William das Neves Barbosa Yoshimoto, que eram responsáveis por receber a propina.
- Segundo a PF, o conselheiro “tinha conhecimento de que seus assessores cobravam e recebiam recursos de um empresário que fornecia insumos ao TCE-MS”. William Yoshimoto já havia sido alvo da primeira fase da operação, a Mineração de Ouro.
- Em janeiro de 2023, Neves conseguiu remover a tornozeleira eletrônica para dar continuidade ao tratamento de um câncer de próstata. No final do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um habeas corpus ao Irã. A defesa solicitou a revogação das medidas cautelares para que o conselheiro pudesse retomar suas atividades.
- Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes manteve que as medidas cautelares aplicadas contra o conselheiro foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e um recurso de defesa foi negado pela administração do tribunal.
- “Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia ou em casos induzidos.
