Auditoria embasa duas recomendações à gestão Adriane Lopes. Procuradoria aponta que 74 decretos cancelaram dotações vinculadas a repasses federais e deu 30 dias úteis para o município responder.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Prefeitura de Campo Grande devolva cerca de R$ 71 milhões ao Fundo Nacional de Saúde. A cobrança se apoia em uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que apontou irregularidades na gestão de recursos federais destinados à saúde da Capital.
O procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves assinou as duas recomendações, dirigidas à prefeita Adriane Lopes (PP) e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela. Na primeira, o MPF pede o ressarcimento de dois valores, de R$ 68,8 milhões e R$ 2,33 milhões.
Auditoria aponta uso de 74 decretos para remanejar verbas
Na segunda recomendação, o MPF aponta falhas na gestão orçamentária e contábil do Fundo Municipal de Saúde em 2024. Segundo a Procuradoria, a prefeitura editou 74 decretos para cancelar dotações vinculadas a repasses federais do SUS e suplementar dotações do orçamento municipal financiadas com recursos próprios de livre aplicação.
O MPF considera o remanejamento irregular e afirma que a prática contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise tem como base a auditoria nº 20.139 do Denasus.
Prefeitura tem 30 dias úteis para responder
A Procuradoria listou seis medidas administrativas. Uma delas prevê a padronização dos processos físicos e eletrônicos de contratação e pagamento, com termo de abertura, numeração e rubrica das folhas e inclusão dos documentos em ordem cronológica.
O município tem 30 dias úteis para informar se acatará as recomendações e comprovar as providências já adotadas. Em caso de omissão ou recusa, o MPF informou que poderá adotar medidas administrativas e judiciais.