Projeto encaminhado à Assembleia permite converter licença compensatória em indenização e altera a organização de órgãos do Tribunal
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que permite transformar em pagamento a licença compensatória de magistrados que trabalharem em plantões durante o recesso forense. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei 148/2026, que também altera a estrutura e as competências de órgãos do Judiciário estadual.
Pela proposta, a conversão da folga em indenização poderá ocorrer quando houver interesse público. O pagamento deverá respeitar os limites e as proporções definidos pelo Conselho Superior da Magistratura para as demais modalidades de plantão.
A mudança será feita no artigo 268 do Código de Organização e Divisão Judiciárias. O texto mantém a compensação pelo trabalho no recesso, mas permite substituir o período de descanso por indenização, conforme regulamentação própria. A medida ainda depende de aprovação legislativa.
Composição das seções
O projeto também reorganiza as disposições sobre as Seções Especiais Cível e Criminal, corrigindo a posição desses órgãos no Código.
A Seção Especial Cível terá dez desembargadores: os dois integrantes mais antigos de cada Câmara Cível. A permanência na seção estará vinculada ao exercício na respectiva Câmara, sem mandato específico.
Já a Seção Especial Criminal será composta pelos 12 integrantes das Câmaras Criminais. Conforme a proposta, o órgão funcionará com nove membros e terá quórum mínimo de oito.
O presidente do Tribunal não participará da distribuição nem da votação dos processos, salvo para desempate. Nos julgamentos criminais, o texto ressalva que eventual empate deverá favorecer o réu.
Ouvidorias e julgamentos virtuais
Outra alteração estabelece que as funções de Ouvidor Judiciário e Ouvidor Judiciário da Mulher sejam exercidas por desembargadores ou desembargadoras. A nomeação caberá ao presidente do TJMS e terá duração correspondente ao biênio da Diretoria Administrativa.
A proposta incorpora ainda regras sobre demandas repetitivas e julgamentos eletrônicos e virtuais. Também reorganiza denominações de subseções e revoga os artigos 35-A e 35-B da legislação estadual.
Atualização do Código
Assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, o projeto foi aprovado pelo Tribunal Pleno em 14 de outubro. A proposta modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Tribunal afirma que as alterações buscam adequar a legislação ao Regimento Interno da Corte, ao Código de Processo Civil de 2015 e às mudanças decorrentes do processo eletrônico e dos julgamentos virtuais.
