Terreno de 11,5 mil m² fica no Jardim Imá; Estado terá 27 meses após assinatura do contrato para cumprir a destinação prevista
A União autorizou a doação de uma área de 11.520 metros quadrados ao Governo de Mato Grosso do Sul para a construção das sedes da 8ª Vara do Juizado Itinerante e Comunitário e da 9ª Vara do Juizado de Trânsito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em Campo Grande.
A autorização foi publicada nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial da União, por meio de portaria da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Os imóveis ficam na Quadra 04 do Loteamento Jardim Imá e estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande.
Prazo e condições
A doação é condicionada ao uso exclusivo dos terrenos para a instalação das duas unidades judiciais. O Estado terá 27 meses, contados da assinatura do contrato, para cumprir essa finalidade.
O prazo poderá ser prorrogado pela União, desde que a solicitação seja apresentada dentro do período estabelecido.
O descumprimento das condições, incluindo a utilização da área para outra finalidade, poderá resultar no retorno dos imóveis ao patrimônio da União. A portaria também proíbe a venda ou outra forma de alienação total ou parcial dos terrenos.
Além de executar o projeto, o Estado deverá providenciar a regularização dos imóveis no cartório e obter os licenciamentos, as autorizações e os alvarás necessários para a implantação das unidades.
