Decreto prevê identificação de aparelhos, bloqueadores de sinal e plataforma digital; estados precisam aderir ao programa
O governo federal instituiu nesta terça-feira (13) o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A iniciativa prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e Anatel para impedir o uso não autorizado de equipamentos de telecomunicações nas prisões. planalto.gov.br
Como funcionará
O bloqueio poderá atingir aparelhos individualizados pelo IMEI ou sinais dentro de perímetros penitenciários cadastrados, mediante equipamentos sujeitos às condições da Anatel.
O cadastro reunirá coordenadas das unidades e informações sobre o entorno. Um dos objetivos é preservar os serviços de telecomunicações nas áreas vizinhas.
Prazo de 180 dias
O Ministério da Justiça terá 180 dias para disponibilizar a plataforma de recebimento dos informes técnicos. Durante a transição, autoridades penitenciárias poderão encaminhar pedidos de bloqueio individual diretamente à Anatel, com comunicação simultânea ao ministério.
Adesão e emergências
A participação dos estados dependerá de termo de adesão. Em rebeliões, motins e outras situações de risco iminente, os pedidos terão prioridade, com comunicação direta à Anatel e formalização posterior.
O decreto também prevê revisão e retirada da restrição quando houver erro na identificação do aparelho ou ausência de uso irregular.
