O avanço das obras do novo acesso ao bairro Moreninhas, na região sul de Campo Grande, expõe um ritmo de tramitação incomum e levanta questionamentos jurídicos sobre a legalidade do processo. A empresa Anfer Construções e Comércio foi oficialmente declarada vencedora do certame pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), com uma proposta de R$ 57,47 milhões. No entanto, o canteiro de obras já operava a todo vapor antes mesmo da assinatura do contrato e da homologação final do resultado.
O início de intervenções físicas por parte de uma empreiteira sem a devida cobertura contratual acende um alerta sobre o cumprimento da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). A legislação brasileira estabelece que a execução de qualquer serviço público só pode ocorrer após a formalização do contrato e a emissão da respectiva Ordem de Início dos Serviços (OIS). Iniciar os trabalhos previamente, sob a justificativa de aproveitamento de maquinário de etapas anteriores, fragiliza a concorrência pública e pode configurar favorecimento, uma vez que a administração não tem o respaldo legal para autorizar gastos ou ocupações de solo antes do desfecho formal do certame.
A celeridade do caso chama a atenção quando comparada a outros projetos do próprio Governo do Estado. O anúncio da licitação para as Moreninhas ocorreu no dia 1º de julho e, em menos de dois meses, o processo já foi concluído com um deságio irrisório de apenas 0,8% — o equivalente a R$ 466 mil de economia sobre o teto fixado. A falta de disputa real de lances é uma marca comum em grandes contratos de infraestrutura no estado, onde os valores finais homologados orbitam quase sem variação em torno do orçamento máximo estimado pelo poder público.
Para efeito de comparação, a licitação para a travessia urbana de Chapadão do Sul, com investimento previsto de R$ 76,1 milhões, foi aberta uma semana antes, no dia 26 de junho. Contudo, o projeto do interior segue travado nas etapas burocráticas iniciais. O Diário Oficial do Estado confirmou que o certame de Chapadão do Sul passará por reabertura de prazos para a fase de habilitação e inabilitação de empresas. Enquanto uma obra aguarda os ritos obrigatórios para definir quem poderá disputar o contrato, a outra, na Capital, já estava sendo executada pela empresa vencedora antes mesmo que o Estado batesse o martelo.
Fonte Correio do Estado
