O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (20) a chamada Lei Bárbara Penna, nova legislação que endurece as punições contra autores de violência doméstica e amplia a proteção às mulheres vítimas de agressões e ameaças. A medida foi oficializada durante cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 2083/2022, apresentado pela senadora Soraya Thronicke, e altera a Lei de Execução Penal para aumentar o rigor contra condenados por violência doméstica, principalmente aqueles que continuam intimidando vítimas mesmo após serem presos.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para agressores condenados por violência doméstica e familiar. A legislação também passa a considerar falta grave qualquer aproximação do agressor da vítima ou de familiares durante a vigência de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha — inclusive nos casos em que o condenado esteja em saída temporária, regime aberto ou semiaberto.
Outro ponto importante é a inclusão, na legislação sobre crimes de tortura, da prática de submeter repetidamente mulheres a sofrimento físico ou psicológico dentro do contexto de violência doméstica.
A nova lei nasce em um cenário alarmante. Mesmo com avanços legislativos nas últimas décadas, o Brasil ainda registra altos índices de feminicídio e violência contra a mulher. Casos de vítimas ameaçadas pelos próprios agressores, mesmo após condenações judiciais, expõem fragilidades no sistema de proteção e reforçam o debate sobre a necessidade de punições mais rígidas e fiscalização mais efetiva das medidas protetivas.
Para especialistas em segurança pública e direitos das mulheres, o endurecimento das leis busca impedir a reincidência e aumentar a sensação de segurança das vítimas, especialmente em situações em que o agressor utiliza o medo e a intimidação como forma de manter controle psicológico mesmo atrás das grades.
Durante a sanção da lei, Soraya Thronicke destacou que o combate à violência doméstica exige respostas mais duras do Estado.
“Este governo está comprometido com a pauta do combate à violência doméstica, e nós estamos juntos nessa luta. Hoje é uma vitória para todas as mulheres brasileiras”, afirmou a senadora.
A legislação foi inspirada na história de Bárbara Penna, vítima de uma brutal tentativa de feminicídio em 2013, em Porto Alegre. Bárbara foi espancada, teve o corpo incendiado pelo ex-marido e foi arremessada da janela do apartamento onde morava. No incêndio, os dois filhos do casal e um vizinho morreram.
Ela sobreviveu com queimaduras em 40% do corpo e múltiplas fraturas, passando por mais de 200 cirurgias ao longo dos anos. Mesmo após a condenação do agressor, continuou sofrendo ameaças.
Hoje, Bárbara atua como ativista no combate à violência doméstica e transformou a própria história em símbolo da luta por justiça e proteção às mulheres.
A sanção da Lei Bárbara Penna reacende um debate urgente no país: até que ponto apenas prender é suficiente, quando muitos agressores continuam usando ameaças, perseguições e violência psicológica para manter o controle sobre suas vítimas? O endurecimento das leis surge como tentativa de impedir que mulheres continuem vivendo sob medo constante — mesmo depois de denunciar seus agressores.
