A constitucionalidade da Lei Municipal 7.615/2026, sancionada em 22 de abril pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), está sob análise da Procuradoria-Geral da República (PGR). A deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP) acionou o órgão federal solicitando que a norma seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a legislação fere direitos fundamentais e invade competências exclusivas da União.
A lei em questão institui a Política Municipal de Proteção da Mulher, mas tem como ponto central a proibição do uso de banheiros femininos por mulheres trans em espaços públicos da Capital, restringindo o acesso apenas a mulheres biológicas. Além da restrição, o texto prevê adaptações estruturais em prédios municipais para evitar o que classifica como constrangimentos e a promoção de debates sobre a valorização da mulher na sociedade.
Na representação enviada à PGR, Hilton defende que a norma ignora entendimentos já pacificados pelo STF, como o reconhecimento da identidade de gênero e a criminalização da transfobia. A deputada argumenta ainda que existe um vício formal na legislação, uma vez que o município não teria autoridade para legislar sobre temas de Direito Civil, responsabilidade que pertence ao Governo Federal.
O caso reacende o debate jurídico sobre os limites da autonomia municipal frente às garantias constitucionais de minorias. Agora, cabe à PGR avaliar se ingressará com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou outra medida cabível para suspender a eficácia da lei campo-grandense perante a Suprema Corte.
