A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a legislação que estabelece o sexo biológico como o critério determinante para a utilização de banheiros públicos e privados na capital. A sanção foi formalizada em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) nesta quarta-feira (22). A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal no final de março, com um placar de 13 votos favoráveis e 11 contrários, em uma sessão marcada por fortes discussões entre os parlamentares e a população.
Ao longo da tramitação, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) manifestou oposição ferrenha à medida, alegando que o texto viola os direitos humanos e desconsidera a identidade de mulheres trans ao focar apenas em aspectos biológicos. Por outro lado, a vereadora Ana Portela (PL) defendeu a nova regra, sustentando que ela responde a um anseio social por mais privacidade e segurança para mulheres biológicas que preferem não compartilhar espaços sanitários com pessoas do sexo biológico masculino.
No plenário, o debate destacou visões opostas sobre a constitucionalidade da norma. O vereador Jean Ferreira (PT) ressaltou que a lei aumenta a vulnerabilidade de pessoas trans e intersexuais, que podem sofrer violência ao serem obrigadas a usar banheiros masculinos. Já o autor da proposta, vereador André Salineiro (PL), afirmou que a separação garante direitos femininos e protege a integridade de todos os usuários, incluindo as mulheres trans, ao evitar conflitos diretos.
A sanção ocorre sob protestos da oposição, que aponta caráter inconstitucional e discriminatório contra a comunidade LGBTQIAPN+. Em contrapartida, parlamentares da ala conservadora reforçam que a lei é um mecanismo de proteção à intimidade das mulheres. Com a publicação oficial, as novas regras entram em vigor e a fiscalização deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo municipal.
