O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) oficializou a abertura de um procedimento administrativo para investigar a legalidade da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) aplicada no município de Bonito. A apuração, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, foi formalizada por meio do Edital nº 0001/2026 com o objetivo de passar a limpo a fundamentação jurídica do tributo cobrado em um dos principais polos turísticos do país.
O foco da investigação é analisar se a taxa, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021 e detalhada pelo Decreto Municipal nº 412/2025, respeita as diretrizes da Constituição Federal. O MPMS busca garantir que as normas aplicadas estejam em harmonia com o sistema tributário nacional e com a legislação vigente de proteção ao meio ambiente.
Entre os pontos fundamentais da fiscalização, o Ministério Público pretende atestar se a cobrança da TCA obedece a princípios como a proporcionalidade e se os recursos arrecadados possuem a destinação correta. Além disso, os promotores avaliam se o instrumento fiscal cumpre, de fato, o seu papel de preservação ambiental conforme justificado pela prefeitura.
A medida faz parte de um monitoramento de políticas públicas, permitindo que o órgão fiscalize ações da administração municipal que geram impacto direto na sociedade. O acompanhamento é estratégico, dada a sensibilidade das questões que envolvem a tributação de visitantes e a manutenção dos recursos naturais da região.
