O deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 221/2025, que proíbe a exigência de exames ginecológicos ou outros exames íntimos femininos como condição para posse, nomeação, contratação ou exercício de cargos, empregos e funções públicas em Mato Grosso do Sul. A proposta foi lida durante sessão plenária da Assembleia Legislativa.
De acordo com o texto, ficam vedados exames ginecológicos, citológicos, de colposcopia ou quaisquer outros exclusivamente femininos. A exceção é para os casos em que o procedimento for comprovadamente indispensável para funções que envolvam risco específico à saúde da trabalhadora ou de terceiros, devendo a exigência ser fundamentada em ato normativo.
O projeto também assegura às mulheres o direito de realizar apenas exames compatíveis com a função a ser desempenhada, sempre observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação de gênero. Se aprovado, o texto passa a valer a partir da publicação da lei.
Hashioka destacou que a iniciativa está amparada na Constituição Federal, que garante igualdade entre homens e mulheres, e também na CLT, que veda práticas discriminatórias em razão de gênero. “Embora o dispositivo trate diretamente do âmbito celetista, o princípio nele expresso serve também para a Administração Pública”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a medida busca assegurar tratamento isonômico, evitar constrangimentos e reafirmar os compromissos de justiça, respeito e valorização das mulheres.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.
