O governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Programa de Recuperação de Empresas. O objetivo é permitir que empresas em recuperação judicial, falência ou liquidação possam regularizar seus débitos com o estado, o que inclui o ICMS e a contribuição para o Fundersul.
A proposta busca estimular a regularização de dívidas de empresários e sociedades empresariais que enfrentam dificuldades financeiras. O programa também contempla sociedades cooperativas em liquidação e empresas que tiveram a falência decretada. A iniciativa visa facilitar a quitação de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário.
