O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou um procedimento para apurar a legalidade da criação da Central Única de Regulação de Urgência e Emergência pelo Governo do Estado. A medida em questão retira do município a competência sobre a regulação dos serviços de saúde.
A investigação, registrada como Notícia de Fato, foi motivada por uma nota oficial do Conselho Municipal de Saúde (CMS) da Capital, que se manifestou contrariamente à mudança. Nos bastidores da Saúde, comenta-se que a perda do controle municipal sobre a regulação de vagas seria reflexo da suposta incompetência da atual gestão municipal, que não teria demonstrado interesse em cumprir essa função.
Preocupações com a transparência e o controle social
A centralização da regulação levanta sérias preocupações, especialmente quanto à transparência e ao controle social. Segundo a denúncia, a medida dificulta o monitoramento da fila de regulação por parte dos conselhos municipais de saúde e da população local. Isso pode prejudicar a transparência do processo e o controle social, que são considerados fundamentais para garantir a equidade e a justiça na distribuição de vagas hospitalares.
A apuração do MP teve início após o Conselho Municipal de Saúde encaminhar ao MPMS uma “Nota de Posicionamento Oficial”, datada de 5 de junho. No documento, o conselho repudia a Resolução CIB/SES n. 670, que estabelece a centralização. O CMS argumenta que a resolução viola o princípio da descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), desconsidera as necessidades específicas de Campo Grande e representa um “retrocesso” na gestão da saúde.
A nota do CMS, assinada pelo coordenador Jader Vasconcelos, também alerta para o risco de aumento da ineficiência, da burocracia e para o comprometimento da transparência e do controle social sobre as filas de vagas hospitalares. O conselho ainda afirma que a resolução foi aprovada sem diálogo prévio com as instâncias de controle social.
MP solicita esclarecimentos à SESAU
Com base nessa manifestação, o promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz, titular da 76ª Promotoria, instaurou o procedimento investigatório. Conforme a decisão nos autos, um ofício foi expedido em 12 de junho à Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), solicitando, no prazo de 15 dias, uma manifestação formal sobre os fatos. O documento pede que a SESAU detalhe os impactos da resolução estadual na gestão da saúde da capital e responda às críticas feitas pelo conselho.
O Conselho Municipal de Saúde reforça que, “ao transferir a competência da regulação hospitalar para um ente distante da realidade cotidiana das unidades e dos usuários, corre-se o risco de agravar os gargalos já existentes, ampliar o tempo de espera por internações e dificultar o fluxo assistencial, além de gerar sobrecarga administrativa nos serviços de regulação estadual”.
A investigação do Ministério Público buscará esclarecer os pontos levantados pelo CMS e avaliar as implicações dessa centralização para o sistema de saúde de Campo Grande.
