A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começou a tramitar, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei 111/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que visa aumentar a segurança e a transparência nas relações de consumo. A proposta altera a Lei nº 5.407/2019, exigindo que empresas concessionárias, autorizadas ou permissionárias de serviços públicos disponibilizem mecanismos seguros e acessíveis para identificar seus funcionários durante atendimentos presenciais, como leitura de medidores, reparos ou outros serviços em residências e estabelecimentos comerciais.
O projeto modifica, revoga e adiciona dispositivos à legislação vigente, que já obriga empresas a informar previamente os dados dos profissionais que realizarão serviços demandados. A nova proposta reforça a obrigatoriedade de mecanismos que permitam aos consumidores verificar a identidade dos funcionários no momento do atendimento, visando proteger contra fraudes e crimes.
Segundo Hashioka, a iniciativa está alinhada com a competência estadual para legislar sobre proteção ao consumidor, complementando o Código de Defesa do Consumidor. “Os consumidores enfrentam riscos ao receber pessoas que se apresentam como funcionários dessas empresas. Sem meios confiáveis para verificar a identidade, há possibilidade de fraudes, abordagens indevidas e até crimes como furtos e estelionatos”, argumentou o deputado.
O texto do projeto fundamenta-se na Constituição Federal, que, no artigo 5º, inciso XXXII, consagra a defesa do consumidor como direito fundamental, e no artigo 170, inciso V, que a inclui como princípio da ordem econômica. A proposta agora segue para análise nas comissões da ALEMS, antes de ser votada em plenário, com o objetivo de fortalecer a segurança nas interações entre consumidores e prestadoras de serviços.
Foto: Wagner Guimarães
Com informações da Agência ALEMS.
