Entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que recebem recursos financeiros da Prefeitura de Corumbá, por meio de subvenções, auxílios, convênios ou outros instrumentos, serão obrigadas a prestar contas semestralmente à Administração Municipal. A medida é proposta em Projeto de Lei apresentado pela vereadora Hanna Ellen Santana na Câmara Municipal.
A prestação de contas, a ser entregue até o 15º dia útil do mês seguinte ao término de cada semestre, deverá incluir plano atualizado de aplicação dos recursos, descrição detalhada das ações realizadas, resultados alcançados, documentos comprobatórios de despesas (como notas fiscais e extratos bancários) e relatório técnico ou social, conforme a natureza do convênio. As informações serão encaminhadas ao órgão municipal responsável e publicadas no Portal da Transparência, garantindo acesso público.
O descumprimento da obrigação prevê sanções severas, como suspensão de novos repasses, notificação à Controladoria Interna, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, devolução integral dos valores com correção monetária e impedimento de novos convênios com o Município por até dois anos.
Segundo Hanna, o projeto alinha-se a legislações como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). “A medida fortalece a transparência e a fiscalização, promovendo a boa governança e o uso ético dos recursos públicos, assegurando que cheguem à população com responsabilidade e resultados”, destacou a vereadora.
O projeto visa ainda reforçar a confiança nas parcerias entre o Município e organizações da sociedade civil, garantindo maior controle e participação social na gestão dos recursos.
Fonte: Assessoria de Comunicação
