O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou, nesta terça-feira (8), durante sessão plenária, o Projeto de Lei 79/2025, que determina que fornecedores de bens e serviços e empresas transportadoras em Mato Grosso do Sul estipulem data e turno para entregas de produtos ou realização de serviços. A proposta, que busca reforçar os direitos dos consumidores, foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Pelo texto, as empresas que atuam no estado terão de definir, no momento da contratação, a data e o turno da entrega ou serviço, respeitando as opções matutina (7h às 12h), vespertina (12h às 18h) ou noturna (18h às 23h). O consumidor poderá escolher o horário que melhor lhe convier, garantindo maior controle sobre o processo.
Paulo Duarte justificou a medida como uma forma de proteger os consumidores e atualizar legislações anteriores. “O projeto adequa o que foi estabelecido na Lei 3.903/2010, sobre a efetiva entrega de produtos ou serviços, para evitar que o consumidor fique refém da vontade exclusiva de fornecedores e transportadoras. A Lei 3.129/2005 já superou a ausência de obrigatoriedade de marcação de data e hora, e agora buscamos assegurar essa garantia”, explicou o deputado. A proposta visa equilibrar a relação entre empresas e clientes, promovendo mais transparência e previsibilidade.
Foto: Wagner Guimarães
Fonte: Assessoria Parlamentar
