O deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou um projeto de lei que visa incluir os pneus inservíveis na Lei Estadual 2.661/2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. A proposta foi lida durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, 12.
A proposta acrescenta o inciso “pneumáticos inservíveis” no artigo 1º da Lei 2.661/2003. Esse artigo apresenta os itens que podem receber incentivo da Política Estadual de Reciclagem de Materiais quanto ao uso, à comercialização e à industrialização.
Hashioka ressalta que a Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê que a adoção de políticas públicas eficazes para a destinação responsável de resíduos, como os pneus inservíveis, é uma obrigação do Estado e um direito fundamental da população.
O projeto de lei propõe que a reciclagem de pneus inservíveis possibilite a destinação adequada desses materiais, gerando benefícios ambientais e econômicos. A reutilização dos pneus reciclados pode ocorrer de diversas formas, como na fabricação de pisos industriais, asfalto ecológico, combustível alternativo, entre outras aplicações ecológicas.
A proposta de Hashioka visa incentivar a comercialização, industrialização e reaproveitamento de pneus inservíveis, alinhando-se aos princípios da economia circular e ao desenvolvimento sustentável. Além disso, o projeto busca promover o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
O deputado destaca que a adequação legislativa proposta fortalecerá as ações voltadas à destinação correta de pneumáticos, reduzindo os impactos ambientais negativos e reafirmando o compromisso do Estado na defesa do meio ambiente como um direito de todos e um dever do poder público.
Próximos Passos
Após a leitura na Assembleia Legislativa, o projeto de lei seguirá para as próximas etapas do processo legislativo, que incluem análise nas comissões temáticas e votação em plenário. Caso seja aprovado, o projeto se transformará em lei e passará a valer em todo o Mato Grosso do Sul.
Informações Adriana Viana/Assessoria Parlamentar
