Em uma decisão que beneficia diretamente os auditores fiscais do município, a Justiça de Campo Grande determinou que a Prefeitura promova verticalmente aqueles que já completaram o tempo necessário para a progressão na carreira. A decisão, proferida pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, obriga o Executivo a conceder um aumento de 5% nos vencimentos dos servidores, conforme previsto em lei.
A ação, impetrada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais, alegava que a Lei Complementar Municipal nº 378/2020 previa a progressão a cada três anos, com o acréscimo de 5% nos vencimentos, mas que essa previsão não estava sendo cumprida pela Prefeitura.
A Prefeitura, por sua vez, tentou contestar a ação, alegando que a liminar já representava o mérito do pedido. No entanto, o juiz não acolheu os argumentos do Município e destacou que a Administração não possui liberdade para decidir o momento oportuno para aplicar a correção salarial.
“Tal ato é vinculado e não há qualquer discricionariedade da administração pública para praticá-lo ou não, devendo ser respeitado o prazo de sua concessão quando preenchidos os requisitos legais”, afirmou o magistrado.
Essa vitória na Justiça representa mais um capítulo na luta dos auditores fiscais por melhores salários. Em 2023, o sindicato também ingressou com uma ação contra o reajuste de 96% no salário da prefeita Adriane Lopes, alegando que era necessário elevar o valor para atender a demanda de categorias com salários mais altos, como os auditores e procuradores. Na ocasião, a Justiça suspendeu o aumento, considerando-o inconstitucional.
A decisão judicial garante que os auditores fiscais que preencham os requisitos legais tenham direito à progressão na carreira e ao aumento salarial correspondente. Além disso, a decisão serve como um precedente para outras categorias funcionárias que possam estar enfrentando situações semelhantes.
