Na segunda-feira (30), doze sindicatos e associações que representam servidores municipais de Campo Grande protocolaram um pedido formal à Prefeitura solicitando a revisão do decreto de abril que alterou as condições para empréstimos consignados. O novo decreto, que restringiu o acesso aos empréstimos tradicionais e favoreceu o cartão consignado de benefícios com taxas de juros significativamente mais altas, gerou controvérsia entre os funcionários públicos.
O Fórum dos Representantes dos Servidores, conhecido como FORSSA, alega que o decreto favorece o banco Master, que oferece o cartão consignado através da empresa Credcesta. De acordo com o ofício entregue, o cartão consignado pode ter taxas de juros de até 4,5%, em contraste com o empréstimo tradicional, cuja média é de 1,7%.
Além disso, o Credcesta enfrenta problemas legais em outros estados devido a práticas questionáveis, e agora está promovendo os cartões consignados em Campo Grande com campanhas agressivas desde o início de julho. Os críticos afirmam que os juros altos e a estrutura de pagamento do cartão consignado criam uma “bola de neve” financeira para os servidores, com taxas anuais de até 54%.
O advogado Márcio Almeida, que representa as doze entidades, informou que, caso o pedido de revisão não seja atendido pela Prefeitura, os sindicatos podem buscar uma solução judicial para contestar o privilégio concedido ao banco Master. Outro ponto de discórdia é a exclusão das associações de classe da possibilidade de atuar como consignatárias, o que, segundo Almeida, viola a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.