O governador Eduardo Riedel sancionou uma nova lei estadual que garante ao consumidor informações claras sobre serviços bancários gratuitos. A legislação, que visa aumentar a transparência e proteger os cidadãos, entrou em vigor nesta segunda-feira (10), com sua publicação no Diário Oficial do Estado.
De autoria do deputado estadual Gerson Claro, a lei obriga as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil em Mato Grosso do Sul a informar de forma clara e objetiva a existência de serviços gratuitos no momento da abertura de uma conta bancária.
Requisitos para Informações Claras
Quando o consumidor optar por contratar serviços adicionais, as instituições financeiras devem informar claramente o valor das tarifas, assim como as condições de utilização e pagamento. A falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito será considerada uma violação dos direitos do consumidor.
Aplicação e Objetivo da Lei
A nova lei se aplica a todas as instituições financeiras bancárias e às entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em Mato Grosso do Sul. A medida busca assegurar que todos os indivíduos possam acessar serviços bancários gratuitos, evitando tarifas abusivas e promovendo a inclusão financeira.
Justificativa do Projeto
Na justificativa do projeto, reconhece-se que os bancos têm o direito de cobrar por serviços que excedam as cotas mínimas gratuitas, assim como por serviços adicionais que desejem oferecer. No entanto, a lei destaca a importância de garantir que essas cobranças sejam transparentes, justas e devidamente informadas aos consumidores.
Proteção e Inclusão Financeira
“O objetivo é evitar abusos e garantir a proteção dos direitos no setor bancário. A lei busca estabelecer uma proteção legal aos consumidores, assegurando a gratuidade de serviços bancários essenciais e promovendo a inclusão financeira da população”, afirmou o deputado Gerson Claro.
Com a implementação desta lei, espera-se que os consumidores em Mato Grosso do Sul tenham mais clareza sobre os serviços bancários gratuitos disponíveis, promovendo uma maior transparência e justiça nas práticas do setor financeiro.
Foto: Edemir Rodrigues/Arquivo
