Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei 93/2024, que institui o “Novo Morar Legal”, um programa habitacional do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. O programa visa facilitar a recuperação de créditos, renegociação de dívidas e regularização da titularidade dos contratos habitacionais, oferecendo descontos de até 80%.
Detalhes do Programa
O “Novo Morar Legal” abrange moradias construídas e entregues por várias agências, incluindo a CDHU-MS (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul), Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) e os Programas Pró-casa, Che Roga Mi e Novo Habitar. O governador Eduardo Riedel (PSDB) explicou em mensagem aos deputados que o objetivo do programa é distinguir entre regras de natureza permanente e aquelas de caráter temporário, que estavam dispersas em diferentes leis.
Descontos e Benefícios
CDHU-MS
- Contratos Vigentes:
- Desconto de 80% para pagamento à vista do saldo devedor.
- Desconto de 65% para pagamento parcelado em até 30 anos.
- Contratos Não Vigentes:
- Parcelamento em até 10 anos.
- Desconto de 40% sobre os juros e a multa.
Pró-casa e Che Roga Mi
- Quitação após o pagamento de 3 prestações equivalentes a 10% do salário mínimo vigente na data do pagamento efetivo.
Novo Habitar
- Desconto de 70% nos juros e multas em caso de repactuação por novação de dívida.
Agehab
- Descontos nos Juros e Multa:
- 100% para quitação total.
- 60% para quitação parcial da dívida.
- 35% para pagamento parcelado.
Exclusões
O novo programa habitacional não se aplica aos contratos do extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), aos habitacionais administrados pela Agehab de créditos de terceiros e de regularização fundiária.
Impacto Esperado
O “Novo Morar Legal” tem o potencial de regularizar até 10 mil moradias em Mato Grosso do Sul, proporcionando uma solução significativa para muitas famílias que enfrentam dificuldades com a titularidade e pagamento de suas residências.
Este passo legislativo representa um avanço significativo na política habitacional do estado, trazendo benefícios diretos aos cidadãos e promovendo a estabilidade e a segurança de suas moradias.
