O governo de Mato Grosso do Sul está preparando um programa de renegociação de dívidas (Refis) direcionado aos mutuários em situação de inadimplência da Agência de Habitação do estado (Agehab-MS). Batizado de “Novo Morar Legal”, o programa visa atender até 10 mil mutuários que estejam com mais de três prestações atrasadas junto à agência.
O projeto, assinado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e enviado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, oferece condições vantajosas para os mutuários em débito. As propostas abrangem programas lançados anteriormente, como o Che Ro Ga Mi, do programa Pró-Casa, e do Novo Habitar, todos originários da extinta Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de MS (CDGU), predecessora da Agehab.
As condições para os imóveis abrangidos por esses contratos incluem:
- Desconto de 80% para pagamento à vista;
- Desconto de 65% para pagamento parcelado em até 360 meses.
Os descontos são aplicados sobre o saldo devedor atualizado, englobando prestações vencidas, vincendas e eventuais encargos. Além disso, para pagamentos à vista ou em parcelamento de até 120 meses, há um desconto adicional de 40% sobre juros e multas.
É importante ressaltar que o programa “Novo Morar Legal” não contempla renegociações de contratos habitacionais vinculados ao extinto Instituto de Previdência de Mato Grosso do Sul (Previsul), contratos com créditos de terceiros administrados pela Agehab, como aqueles oriundos da Caixa Econômica Federal, e contratos de regularização fundiária.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, Riedel relembra o programa Morar Legal, implementado durante sua gestão como secretário de governo de seu antecessor, Reinaldo Azambuja, em 2015. Naquela ocasião, o programa beneficiou 9,7 mil mutuários inadimplentes em todo o estado.
O projeto de lei do programa “Novo Morar Legal” foi protocolado na semana anterior, e sua tramitação na Assembleia Legislativa encontra-se em fase inicial.
