A vereadora Raquel Bryk, quer informações da Prefeitura de Corumbá esclarecimentos acerca da operacionalidade dos serviços de Raio X na cidade, o requerimento foi apresentado durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, endereçado à Secretária de Saúde, Beatriz Silva Assad.
No referido documento, a vereadora solicita informações detalhadas sobre os equipamentos de Raio X que estão operacionais, especialmente aqueles que emitem laudos médicos. A vereadora reforça a necessidade de uma resposta adequada, considerando reclamações anteriores, datadas de 11 de setembro de 2023, sobre a falta de emissão de laudos no Centro de Especialidades Médicas (CEM) e, mais recentemente, na Unidade de Pronto Atendimento do Guató (UPA – 24 Horas).
EMENDAS PARLAMENTARES
Em relação às emendas parlamentares dos anos de 2023 e 2024, a vereadora questionou o prefeito sobre a data prevista para o pagamento, em conformidade com a emenda ao artigo 131-A da Lei Orgânica do Município. Essa emenda estabelece que 0,4% da receita corrente líquida do ano anterior será destinada às emendas parlamentares a partir do próximo ano.
Raquel Bryk destacou a importância do cumprimento do princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, que determina a administração pública a agir de acordo com a lei. Ela ressaltou também o artigo 4°, VII, do Decreto Lei 201/67, que configura como infração político-administrativa a omissão do prefeito em cumprir disposições legais. A vereadora alertou que, caso não haja resposta no prazo de 20 dias, o pedido será encaminhado ao Ministério Público.
AO ESTADO
Adicionalmente, em outro requerimento direcionado à Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, Patrícia Elias Cozzolino, a vereadora solicita esclarecimentos sobre eventuais mudanças nos repasses ou na Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, que instituiu o Fundo para Investimentos Sociais (FIS). O objetivo é obter informações sobre os repasses realizados em 2024 ao município de Corumbá, caso já tenham sido efetuados. Esta solicitação visa garantir a transparência e a adequada aplicação dos recursos destinados aos programas sociais do Governo do Estado.
