Recentemente, o Consórcio Guaicurus reabriu um processo judicial contra a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). A causa alegada é o não cumprimento do pagamento da diferença entre as tarifas, no valor de R$ 1,20 por passageiro.
Segundo a manifestação, embora a Agetran tenha solicitado para ser retirada do processo, o Consórcio argumenta que a Agência assinou o Termo de Ajustamento de Gestão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), o que a torna parte da ação. Além disso, alega que o referido Termo não foi honrado. Enquanto a tarifa de ônibus foi aumentada para R$ 4,75, a tarifa técnica estabelecida é de R$ 5,95, implicando em um valor adicional de R$ 1,20 a ser pago pelo Município ao Consórcio por cada passageiro.
A defesa do Consórcio afirma que esse valor não está sendo repassado, resultando em uma dívida acumulada de R$ 4.749.610,38 entre março de 2023 e fevereiro de 2024. Esta situação, segundo o Consórcio, está causando um desequilíbrio grave em seu sistema orçamentário e comprometendo severamente a execução do serviço de transporte público municipal.
Apesar de um aumento simbólico de R$ 0,15 na tarifa, os advogados do Consórcio argumentam que isso não resolve a situação de desequilíbrio econômico existente. Como evidência, citam o fato de que em dezembro de 2022 a Agereg estimou a tarifa em R$ 7,79.
Diante disso, o Consórcio afirma que a Prefeitura de Campo Grande não está cumprindo a liminar. Ademais, foi solicitado que a Agereg tome medidas em um prazo de 15 dias, sob pena de uma multa diária de R$ 100 mil.
Guerra judicial por reajuste Há meses, um processo está em curso entre o Consórcio Guaicurus e a Agereg, em relação ao reajuste da tarifa do transporte público de Campo Grande. As partes precisariam decidir sobre o reajuste anual da tarifa em fevereiro.
Existem dois reajustes em disputa: um que aumentaria o valor real da tarifa para os usuários e outro referente a um período contratual de sete anos. A Agereg afirma que o Consórcio obteve lucros nos últimos sete anos, o que é contestado pela empresa.
A Agência menciona que desde 2019 o Consórcio alega prejuízos devido à pandemia da COVID-19 e à redução de passageiros. No entanto, também aponta que o Consórcio deixou de cumprir cláusulas contratuais, dificultando a revisão dos primeiros sete anos do contrato. Assim, a Agereg planeja revisar o contrato no próximo ciclo, até 2026, considerando tanto os lucros quanto os supostos prejuízos e descumprimentos contratuais por parte do Consórcio.
