O prazo para pagamento das 205,2 mil guias enviadas pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) aos proprietários de veículos com três ou mais taxas de licenciamento vencidas encerra-se em 29 de fevereiro. As notificações incluem os três exercícios mais antigos pendentes para cada veículo, totalizando aproximadamente R$ 848,64, considerando o valor do licenciamento vencido em janeiro de 2024, estabelecido em R$ 282,88.
Os proprietários têm a opção de pagar o valor integral das guias através do aplicativo de celular ou podem dirigir-se a uma agência do Detran para parcelar em até 12 vezes no cartão. Ao parcelar diretamente no guichê de atendimento, o débito é liquidado em poucos minutos, permitindo que o cidadão saia da agência com o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) em mãos.
Essa cobrança decorre da Portaria Normativa do Detran-MS nº 155/2023, em resposta a uma auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE) que revelou uma inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento nos últimos 5 anos no Estado.
Para aqueles que não receberam a notificação, a legislação estipula a publicação dos nomes no Diário Oficial do Estado, seguida de um prazo adicional de 30 dias para regularização. Após esse período, a lista de inadimplentes será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), iniciando o processo de inclusão do nome do proprietário na dívida ativa.
Rodrigo Sodré, assessor da presidência do Detran-MS, destaca as consequências da falta de regularização dos débitos, incluindo possíveis protestos no nome do proprietário e restrições à obtenção de certidão negativa e à credibilidade junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de possíveis ações judiciais.
O Detran-MS alerta também para a prática de pagar apenas uma taxa de licenciamento, deixando as outras duas pendentes. Embora essa ação possa evitar um processo administrativo, circular com veículo não licenciado configura infração gravíssima, conforme ressalta Ruben Ajala, gerente especial de Fiscalização e Patrulhamento Viário, sujeitando o infrator a multa, pontos na carteira e remoção do veículo.
A partir de 2024, o Detran-MS passa a cobrar os débitos relativos às taxas de licenciamento em atraso, seguindo o modelo já adotado com o IPVA, em cooperação com a Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Em caso de dúvidas, os proprietários podem procurar a agência do Detran-MS mais próxima ou acessar o Portal de Serviços Meu Detran.
Com informações do Detran
