Os proprietários têm duas opções para quitar as taxas de licenciamento de veículos em Mato Grosso do Sul: podem pagá-las integralmente ou optar por parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, diretamente em uma agência do Detran-MS. Mesmo parcelando, os débitos são liquidados instantaneamente, permitindo que o cidadão saia da agência com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em mãos.
De acordo com a Portaria “N” nº 155, o responsável pelo licenciamento é considerado aquele em nome do qual o veículo está registrado, o comunicado de venda, o fiduciante ou arrendatário indicado no registro na data de vencimento do licenciamento, conforme o calendário anual.
Os débitos de licenciamento não pagos dentro do prazo serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o processo de cobrança, incluindo lançamento, inscrição em dívida ativa e protesto.
Uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) revelou uma inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento nos últimos cinco anos em Mato Grosso do Sul. O estudo alertou para os riscos de negligência na defesa dos interesses do Estado, enfatizando o comprometimento da gestão fiscal.
Diante dessa orientação, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) iniciou, em 2024, a cobrança dos débitos pendentes de taxas de licenciamento, seguindo o modelo já adotado para o IPVA, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz).
A não regularização dos débitos pode resultar na inclusão em dívida ativa, impedindo o devedor de obter certidão negativa e sujeitando-o a cobranças extrajudiciais e judiciais da dívida correspondente.
