Está em processo de tramitação na Câmara Municipal de Corumbá um Projeto de Lei que visa aprimorar a divulgação das emendas parlamentares destinadas ao município. A iniciativa, apresentada pela vereadora Raquel Bryk e pelo vereador Chicão Vianna, propõe a ampla divulgação dessas informações por meio do site oficial do Poder Executivo, proporcionando maior transparência e controle sobre o destino dos recursos públicos.
A proposta surge como uma ferramenta efetiva para garantir que a destinação dos recursos seja acompanhada de perto pela população. A vereadora Raquel Bryk destaca que a divulgação dessas informações permitirá que mais pessoas acompanhem e fiscalizem as ações, fortalecendo o controle das contas públicas.
Ao fundamentar o Projeto de Lei, Raquel citou a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que ressalta a importância da gestão transparente da informação. A transparência na gestão pública é vista como um pilar fundamental em uma sociedade democrática de direito.
“A transparência na gestão pública é um aspecto presente na sociedade democrática de direito prevista e resguardada pela Lei da Transparência e Lei do Acesso à Informação. Este instituto na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Por tudo isso, contamos com os demais pares para aprovação da matéria que se constitui numa forma de permitir que a população e os vereadores possam acompanhar o recebimento e a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município”, justificaram.
Conforme o Projeto de Lei, cada emenda parlamentar deverá ter informações mínimas divulgadas, como a autoria, o valor, a data do recebimento do recurso e sua destinação. O Poder Executivo, caso o projeto seja aprovado, deverá disponibilizar essas informações de forma acessível no site da Prefeitura de Corumbá, com destaque em banner na página inicial e atualização mensal no último dia útil de cada mês. A proposta busca fortalecer a transparência e a participação cidadã no acompanhamento do destino dos recursos públicos destinados ao município.
