O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado há 33 anos, é considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com a Coordenadora da Infância e da Juventude de MS, Desa Elizabete Anache, o ECA ainda possui adaptado à realidade brasileira, mesmo após três décadas de existência. Embora exista uma distância entre a realidade e o que está previsto no estatuto, acredita-se que seja possível trabalhar para a concretização de seus objetivos.
A juíza Katy Braun do Prado destaca que o conhecimento do ECA permitia que crianças e adolescentes se reconhecessem como sujeitos de direitos, permitindo que solicitassem ajuda quando percebem que seus direitos estão sendo ameaçados ou violados. Essa compreensão levou a um aumento nas denúncias e garantiu a proteção desses grupos idênticos.
A juíza Melyna Machado Mescouto Fialho ressalta que o ECA foi concebido para reestruturar o sistema normativo brasileiro, compatibilizando-o com a doutrina da proteção integral entregue pela Constituição Federal. A lei anterior, conhecida como Código de Menores, adotou uma abordagem do menor em situação irregular e não foi considerada compatível com os princípios constitucionais. A doutrina da proteção integral, elaborada ao ECA, trata crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, considerando todas as suas necessidades peculiares, com ênfase em sua proteção integral, especial e com absoluta prioridade.
A juíza Lídia Geanne Ferreira e Cândido destacou o avanço representado pelo ECA no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos, titulares de garantias fundamentais e com protagonismo no ordenamento jurídico. O destaque dado à primeira infância e a proteção desde o início da vida são essenciais.
O juiz Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva ressalta que houve um tempo em que a legislação de proteção aos animais era usada para defender crianças e adolescentes devido à falta de normas específicas. Ele também menciona que, culturalmente, já houve questionamentos sobre se as crianças realmente possuíam alma. O ECA representou uma mudança significativa na forma de pensar a infância e a adolescência, reconhecendo as crianças como indivíduos com voz e direito à proteção contra todas as formas de violência. O Poder Judiciário, juntamente com a rede de proteção, tem a responsabilidade de salvaguardar os direitos desses indivíduos quando violados pela família, comunidade ou pelo Estado.
